Última atualização: estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer tempo. Recomenda-se a leitura periódica desta página. A data da revisão vigente é a indicada no momento da publicação deste documento.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação entre a Alugar Casas, plataforma e marketplace imobiliário acessível por meio do site alugarcasas.com.br ("Plataforma"), e os profissionais e empresas que nela anunciam imóveis e ofertam serviços imobiliários ("Anunciante", "Corretor", "Imobiliária" ou "Parceiro"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma na condição de Anunciante, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Objeto e aceitação
1.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar o uso da Plataforma por Corretores e Imobiliárias, bem como definir direitos, obrigações e responsabilidades das partes na divulgação de imóveis para aluguel residencial e comercial, venda e temporada (curta duração).
1.2. A Alugar Casas é uma intermediária tecnológica que conecta Anunciantes a usuários finais (locatários, compradores e hóspedes). A Plataforma não é proprietária dos imóveis anunciados, não é parte nos contratos de locação, compra, venda ou hospedagem firmados entre Anunciantes e usuários, e não atua como corretora, administradora de bens ou garantidora de qualquer negócio.
1.3. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da Plataforma. A ausência de manifestação contrária e o uso continuado dos serviços presumem aceitação integral e incondicional.
2. Definições
- Plataforma: o conjunto de sistemas, sites, aplicativos e funcionalidades operados pela Alugar Casas.
- Anunciante/Parceiro: Corretor ou Imobiliária regularmente cadastrado para divulgar imóveis e utilizar os recursos da Plataforma.
- Usuário: pessoa que utiliza a Plataforma para buscar imóveis, enviar propostas, agendar visitas ou efetuar reservas.
- Anúncio: publicação de oferta de imóvel, contendo dados, descrições, imagens, valores e condições.
- Conteúdo: textos, imagens, dados, marcas e demais materiais inseridos pelo Anunciante.
- CRECI: registro junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, obrigatório ao exercício da intermediação imobiliária no Brasil.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
3. Cadastro, CRECI e veracidade das informações
3.1. O cadastro como Anunciante exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação, contato e documentos profissionais aplicáveis.
3.2. O Anunciante declara possuir registro válido e ativo no CRECI, quando legalmente exigível, e habilitação para o exercício da atividade de corretagem ou administração imobiliária. A Imobiliária declara estar regularmente constituída e inscrita perante os órgãos competentes.
3.3. A Alugar Casas poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação comprobatória, verificar a regularidade do registro e suspender ou recusar cadastros que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou informação inverídica.
3.4. O Anunciante é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.5. As informações de contato, documentos, telefones, e-mails e endereços fornecidos são tratados com medidas de segurança, incluindo criptografia de dados sensíveis, conforme a Seção 8.
4. Responsabilidades do anunciante pelos anúncios e imóveis
4.1. O Anunciante é integral e exclusivamente responsável pela exatidão, legalidade e atualidade de todo Anúncio publicado, incluindo descrição, localização, metragem, valores, condições, fotografias e disponibilidade do imóvel.
4.2. O Anunciante declara e garante que possui autorização legítima do proprietário ou de quem de direito para divulgar o imóvel e intermediar o respectivo negócio.
4.3. É vedado anunciar imóveis inexistentes, indisponíveis, com informações enganosas, valores fictícios ou condições incompatíveis com a realidade, sob pena das medidas previstas nas Seções 10 e 11.
4.4. O Anunciante responde por todas as tratativas, propostas, agendamentos de visita, reservas de temporada, contratos, pagamentos e relações estabelecidas com os Usuários, eximindo a Alugar Casas de qualquer responsabilidade decorrente da relação negocial.
4.5. O Anunciante deve manter seus Anúncios atualizados, retirando ou sinalizando imóveis já negociados ou indisponíveis.
5. Planos, assinaturas, comissões e pagamentos
5.1. O acesso a determinados recursos da Plataforma pode estar condicionado à contratação de planos ou assinaturas, cujas condições comerciais, valores, periodicidade e funcionalidades serão informados no momento da contratação.
5.2. Eventuais comissões, taxas de serviço ou tarifas aplicáveis serão previamente comunicadas. O Anunciante autoriza a cobrança dos valores contratados na forma e periodicidade ajustadas.
5.3. Os valores pagos a título de planos e assinaturas não são reembolsáveis em caso de suspensão ou encerramento de conta decorrente de descumprimento destes Termos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
5.4. A Alugar Casas poderá revisar valores e condições comerciais, comunicando previamente os Anunciantes ativos, que poderão optar por não renovar a contratação.
5.5. As funcionalidades de registro de comissões e pagamentos disponibilizadas pela Plataforma têm caráter de ferramenta de gestão; a Alugar Casas não processa, garante nem intermedia financeiramente os valores acordados entre Anunciantes e Usuários, salvo quando expressamente previsto em contrato específico.
6. Regras de conteúdo e anúncios proibidos
6.1. É proibido publicar Conteúdo que: (a) seja falso, enganoso ou fraudulento; (b) viole direitos de terceiros; (c) contenha discriminação de qualquer natureza, vedada pela legislação; (d) inclua dados de contato com o objetivo de burlar a Plataforma; (e) contenha conteúdo ofensivo, ilícito, difamatório ou impróprio; (f) divulgue imóveis em desacordo com normas urbanísticas, ambientais ou registrais aplicáveis.
6.2. É vedada a utilização da Plataforma para fins diversos da divulgação legítima de imóveis e serviços imobiliários, incluindo spam, captação indevida de dados ou práticas anticompetitivas.
6.3. A Alugar Casas poderá moderar, editar a apresentação ou remover Anúncios que violem estas regras, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
7. Propriedade intelectual
7.1. A Plataforma, sua marca, identidade visual, software, bancos de dados, layout e demais elementos são de titularidade exclusiva da Alugar Casas, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
7.2. Ao publicar Conteúdo, o Anunciante concede à Alugar Casas licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo da publicação para hospedar, exibir, reproduzir e divulgar tal Conteúdo na Plataforma e em canais de divulgação relacionados, exclusivamente para os fins destes Termos.
7.3. O Anunciante declara ser titular ou possuir autorização sobre os direitos do Conteúdo publicado, em especial fotografias e textos, respondendo por eventual violação de direitos de terceiros.
7.4. É vedada a reprodução, cópia ou exploração não autorizada de qualquer elemento da Plataforma.
8. Proteção de dados e LGPD
8.1. As partes comprometem-se a observar a LGPD e, quando aplicável, o GDPR, no tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso por meio da Plataforma.
8.2. Em relação aos seus próprios cadastros e operações, o Anunciante atua como controlador dos dados pessoais que coleta de seus clientes e leads. A Alugar Casas atua como operadora quando trata dados pessoais por conta e ordem do Anunciante, e como controladora quanto aos dados que coleta para a operação da Plataforma.
8.3. O Anunciante compromete-se a utilizar os dados pessoais de Usuários obtidos pela Plataforma exclusivamente para a finalidade da intermediação imobiliária correspondente, vedado o uso para finalidades diversas, compartilhamento indevido ou retenção além do necessário.
8.4. Dados sensíveis (documentos, e-mails, telefones e endereços) são tratados com medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo criptografia.
8.5. O tratamento de dados pessoais pela Alugar Casas observa a sua Política de Privacidade, que integra estes Termos e pode ser atualizada periodicamente.
9. Limitação de responsabilidade da plataforma (intermediária)
9.1. A Alugar Casas atua como mera intermediária tecnológica e não garante a concretização de negócios, a veracidade dos Anúncios de terceiros, a conduta dos Usuários ou a qualidade dos imóveis.
9.2. A Plataforma não se responsabiliza por: (a) prejuízos decorrentes de negociações entre Anunciantes e Usuários; (b) inadimplemento, vícios ou litígios relativos aos imóveis e contratos; (c) indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior; (d) conteúdos publicados por terceiros.
9.3. A responsabilidade da Alugar Casas, quando reconhecida, limita-se aos danos diretos e comprovados, observados os limites da legislação aplicável.
10. Suspensão e encerramento de conta
10.1. A Alugar Casas poderá suspender ou encerrar a conta do Anunciante, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em casos de violação destes Termos, fraude, irregularidade no CRECI, reclamações reiteradas ou uso indevido da Plataforma.
10.2. O Anunciante poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante comunicação à Alugar Casas, observadas as obrigações pendentes.
10.3. O encerramento não afasta a responsabilidade do Anunciante por atos praticados durante a vigência da conta.
11. Penalidades
11.1. O descumprimento destes Termos poderá ensejar, isolada ou cumulativamente: (a) advertência; (b) remoção de Anúncios; (c) restrição de funcionalidades; (d) suspensão temporária; (e) encerramento definitivo da conta; (f) retenção de valores nas hipóteses legalmente admitidas.
11.2. As medidas previstas não excluem a responsabilização civil e criminal do Anunciante nem o dever de reparar danos causados à Alugar Casas, a Usuários ou a terceiros.
12. Alterações dos termos
12.1. A Alugar Casas poderá alterar estes Termos e suas políticas a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
12.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições. Recomenda-se a revisão periódica deste documento.
Disponibilidade do serviço e nível de estabilidade (SLA)
O site/plataforma envida seus melhores esforços para manter os serviços em funcionamento e responsabiliza-se por uma estabilidade (SLA) de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) ao longo de cada ano, medida sobre o tempo total do período.
Não são computadas nesse índice as paradas programadas para manutenção, atualização ou correção, sempre que razoavelmente comunicadas, nem as indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros (por exemplo, falhas de energia, conectividade, hospedagem, provedores externos, ataques cibernéticos ou ordens de autoridade competente).
O eventual descumprimento do SLA em determinado ano não gera, por si só, direito a indenização que exceda os limites previstos nestes Termos, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.
13. Lei aplicável e foro
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro do domicílio do Anunciante para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista; nas demais hipóteses, prevalecerá o foro do domicílio da Alugar Casas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas para