Última atualização: esta versão dos Termos pode ser revisada e atualizada periodicamente. Recomendamos a leitura integral antes de aderir ao Programa de Afiliados.
Bem-vindo ao Programa de Afiliados da Alugar Casas (marca “Alugar Casas”), acessível pelo site alugarcasas.com.br. Estes Termos e Condições de Uso regem a participação de pessoas naturais que desejam indicar corretores e imobiliárias à plataforma e, com isso, receber créditos ou comissões. Ao aderir, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento e com a Política de Privacidade para Afiliados.
1. Objeto e aceitação
1.1. Estes Termos disciplinam a relação entre a Alugar Casas (“Plataforma”) e o Afiliado, estabelecendo as regras de adesão, indicação, apuração de comissões/créditos, resgate, condutas permitidas e proibidas, proteção de dados e responsabilidades.
1.2. A adesão ao Programa é voluntária, gratuita e por prazo indeterminado, podendo ser encerrada por qualquer das partes na forma destes Termos.
1.3. A aceitação ocorre de forma eletrônica, no ato da adesão ao Programa, e fica registrada com data, hora, IP e identificador de sessão, para fins de comprovação e segurança.
2. Definições
- Afiliado: pessoa natural, maior de 18 anos, com conta ativa de usuário na Plataforma, que adere ao Programa para divulgar e indicar novos parceiros.
- Indicado: corretor ou imobiliária que se cadastra na Plataforma a partir do link de indicação do Afiliado.
- Link de indicação: endereço único e pessoal, contendo o código do Afiliado, usado para atribuir corretamente as indicações.
- Conversão: evento que gera direito a crédito/comissão (ex.: cadastro válido e/ou contratação de plano pelo Indicado), conforme regras vigentes da campanha.
- Crédito/Comissão: valor ou crédito apurado em favor do Afiliado por conversões válidas.
- Resgate: solicitação de recebimento dos créditos disponíveis, observados saldo mínimo e dados de pagamento válidos.
3. Elegibilidade e adesão
3.1. Pode aderir ao Programa a pessoa natural maior de 18 anos, plenamente capaz, com conta de usuário ativa e dados cadastrais verídicos.
3.2. Corretores e imobiliárias parceiras não podem aderir ao Programa de Afiliados, por incompatibilidade de papéis na Plataforma. A conta de corretor não acumula a função de afiliado.
3.3. O Afiliado é responsável pela veracidade e atualização de seus dados, inclusive dados de pagamento e fiscais. Informações falsas, de terceiros sem autorização ou duplicadas autorizam a recusa ou o cancelamento da adesão.
4. Funcionamento da indicação
4.1. Após a adesão, o Afiliado recebe um link de indicação único, que deve ser usado para que a indicação seja atribuída a ele.
4.2. A atribuição depende do correto registro do código de indicação no cadastro do Indicado. Indicações sem o código, com código alterado, ou registradas por meios fraudulentos não geram direito a comissão.
4.3. Critério de atribuição: prevalece o primeiro Afiliado validamente identificado para um mesmo Indicado. A Plataforma pode adotar janela de atribuição e regras de desempate, comunicadas no painel do Afiliado.
4.4. A Plataforma poderá usar cookies e identificadores técnicos exclusivamente para atribuir indicações, conforme a Política de Privacidade para Afiliados.
5. Comissões, créditos e resgate
5.1. As condições de remuneração (percentuais, valores fixos, créditos, metas e prazos) são as vigentes no momento da conversão e ficam disponíveis no painel do Afiliado (“Relatório de receita”/“Extrato”).
5.2. A comissão somente é considerada devida e disponível para resgate após a confirmação definitiva da conversão e o decurso do prazo de segurança contra estornos, cancelamentos e fraudes.
5.3. Estorno: créditos apurados serão estornados em caso de cancelamento, reembolso, chargeback, inadimplência do Indicado, cadastro duplicado/inválido ou fraude. O saldo poderá ficar negativo até a regularização.
5.4. O resgate observa saldo mínimo, prazos de processamento e a validação dos dados de pagamento (ex.: chave PIX/conta bancária de titularidade do próprio Afiliado).
5.5. A Plataforma poderá reter o pagamento enquanto houver suspeita de irregularidade, divergência cadastral/fiscal ou pendência de verificação.
6. Tributação e responsabilidade fiscal
6.1. Os valores recebidos pelo Afiliado podem constituir rendimento tributável. O Afiliado é o único responsável pela apuração e recolhimento de tributos incidentes e pelo cumprimento de obrigações fiscais aplicáveis à sua situação.
6.2. Quando exigido por lei, a Plataforma poderá reter tributos na fonte e/ou solicitar documentos fiscais e dados adicionais para viabilizar o pagamento.
7. Condutas proibidas e antifraude
7.1. É expressamente proibido, sob pena de cancelamento de créditos e da conta:
- Autoindicação ou indicação simulada (criar/indicar contas próprias, de familiares ou laranjas);
- Spam e mensagens não solicitadas (e-mail, SMS, WhatsApp, redes sociais), em desacordo com a legislação e as boas práticas;
- Cookie stuffing, redirecionamentos forçados, iframes ocultos ou qualquer técnica para forjar atribuições;
- Compra de tráfego pago usando a marca “Alugar Casas” ou variações como palavra-chave, ou criação de páginas/perfis que se passem pela Plataforma;
- Promessas, descontos ou benefícios não autorizados em nome da Plataforma;
- Uso de dados pessoais de terceiros sem base legal, inclusive bases compradas;
- Qualquer prática enganosa, difamatória, discriminatória ou ilícita.
7.2. A Plataforma adota mecanismos antifraude e poderá suspender pagamentos, cancelar créditos e encerrar a conta diante de indícios de irregularidade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Uso da marca, materiais e conteúdo de afiliado
8.1. A Plataforma concede ao Afiliado uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais oficiais de divulgação, exclusivamente para promover o cadastro de novos parceiros.
8.2. É vedada a alteração de logotipos, a criação de comunicações que induzam a erro sobre a relação com a Plataforma e o uso da marca fora das finalidades autorizadas.
8.3. O conteúdo enviado pelo Afiliado pela funcionalidade de envio de conteúdo poderá ser moderado, recusado ou removido caso viole estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação.
9. Proteção de dados e LGPD
9.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade para Afiliados.
9.2. Ao coletar ou divulgar dados de potenciais Indicados, o Afiliado atua como agente de tratamento e se obriga a possuir base legal adequada, a não utilizar listas compradas e a respeitar os direitos dos titulares, isentando a Plataforma de tratamentos por ele realizados em desconformidade com a lei.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. A Plataforma atua como intermediária e não garante volume de indicações, conversões ou ganhos. Resultados dependem da atuação do Afiliado e do mercado.
10.2. A Plataforma não se responsabiliza por condutas do Afiliado perante terceiros, nem por danos decorrentes do uso indevido do Programa.
10.3. Disponibilidade do serviço (SLA): a Plataforma envida seus melhores esforços para manter os serviços em funcionamento e responsabiliza-se por uma estabilidade (SLA) de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) ao longo de cada ano. Não são computadas nesse índice as paradas programadas para manutenção, previamente comunicadas quando possível, nem as indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros (por exemplo, falhas de energia, conectividade, hospedagem, provedores externos, ataques cibernéticos ou ordens de autoridade competente).
11. Suspensão, encerramento e estorno de créditos
11.1. Qualquer das partes pode encerrar a participação a qualquer tempo. O Afiliado pode solicitar o encerramento pelo painel; a Plataforma pode suspender ou encerrar por violação destes Termos.
11.2. Em caso de fraude ou violação grave, créditos não resgatados poderão ser cancelados e pagamentos retidos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
12. Penalidades
12.1. A depender da gravidade, a Plataforma poderá aplicar advertência, suspensão temporária, cancelamento de créditos, encerramento definitivo da conta e adoção de medidas extrajudiciais e judiciais.
13. Alterações dos Termos
13.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais. O uso continuado do Programa após a publicação implica concordância com a versão vigente.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro do domicílio do Afiliado para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da sede da Plataforma.
14.3. Dúvidas e solicitações: